Seis alternativas à redução da maioridade penal no Brasil

Confira uma lista de iniciativas que podem contribuir mais para a redução da criminalidade juvenil do que a alteração da maioridade penal

 

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O debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos se baseia na tese de que a punição é a melhor forma de combater o crime. Por esse raciocínio, uma pessoa deixaria de cometer uma infração diante do temor de ser punida.

Essa lógica é questionada por especialistas e diversas entidades que lidam com os problemas da infância e da adolescência. “Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que não há uma relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade”, afirma o Unicef, órgão das Nações Unidas para a infância.

Esse debate também é alimentado por uma falsa percepção da amplitude da criminalidade juvenil. “Dados oficiais mostram que, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida”, afirma a ONU. Estatísticas mostram que os adolescentes são responsáveis por menos de 1% dos crimes violentos. Mais do que autores, eles costumam ser vítimas da violência.

A DW consultou especialistas brasileiros que lidam com o problema da criminalidade praticada por adolescentes para listar políticas e ações sociais que podem ajudar na prevenção e no combate.

Gerar empregos para os jovens

Um dos motivos para os adolescentes ingressarem no mundo do crime é a falta de perspectivas profissionais. Por isso, especialistas defendem a criação de incentivos para que empresas, prefeituras, bancos e também o serviço público contratem, como aprendizes ou estagiários, jovens dos 14 aos 21 anos que vivem em condições socioeconômicas precárias. “Hoje são muitos os entraves para a contratação desses jovens, e mesmo órgãos públicos não lhes oferecem oportunidades”, afirma o advogado Ariel de Castro Neves, assessor jurídico da ONG Aldeias Infantis SOS. Ele sugere, por exemplo, a criação de incentivos fiscais para que as empresas contratem esses adolescentes. “O poder público não pode concorrer com o tráfico de drogas e o crime organizado apenas com conselhos e orientações. É importante oferecer oportunidades de inserção profissional no mercado de trabalho”, afirma.

Investir em educação

Esse é um ponto unânime entre especialistas: investir em educação é fundamental para impedir que os jovens optem pela criminalidade. Um jovem mais bem qualificado tem melhores condições de conseguir um emprego e é menos suscetível de se envolver com o crime. Mas, além do acesso universal e da qualidade do ensino, há outro ponto importante: que os estudantes sejam acompanhados por profissionais, como psicólogos e assistentes sociais, com objetivo de detectar problemas de indisciplina e evitar que o adolescente deixe a escola. “A evasão escolar é o primeiro sinal de que o adolescente pode vir a se envolver com a criminalidade”, afirma Neves. Assim, a presença de uma equipe técnica nas escolas, formada por psicólogos e assistentes sociais, é um passo importante para impedir a evasão escolar e, com ela, a possibilidade de um jovem optar pelo crime.

Melhorar o tratamento de viciados em drogas

O roubo e o tráfico de drogas estão entre os principais crimes cometidos por adolescentes, e frequentemente eles são motivados pelo vício. Assim, melhorar as opções de tratamento para os adolescentes viciados é, também, uma maneira de tirá-los da criminalidade. A solução seria expandir a rede de atendimento psicossocial, os abrigos e clínicas para manter os adolescentes que precisam de atendimento especializado para lidar com o vício. Os chamados centros de atenção psicossocial para álcool e drogas já funcionam no Brasil, mas eles são poucos e não são especializados no atendimento a adolescentes.

Bolsa Formação

Essa é uma proposta bem concreta, baseada na experiência do Bolsa Família. A ideia é oferecer um incentivo financeiro para que os jovens busquem uma formação profissional. Assim como o Bolsa Família, o Bolsa Formação seria voltado para os setores social e economicamente mais carentes da sociedade e exigiria uma contrapartida: a de que os jovens beneficiados participem de cursos profissionalizantes e se preparem para o mercado de trabalho. O alvo do programa seriam os adolescentes que vivem em regiões de altos índices de criminalidade ou em comunidades onde as condições de moradia e saúde são precárias. A implementação exigiria o trabalho conjunto do governo federal, dos estados e dos municípios para a identificar os potenciais beneficiados e para o controle do programa. Neves, que defende a ideia, sugere um auxílio no valor de meio a um salário mínimo.

Apoiar a família

É consenso entre psicólogos e educadores que o ambiente familiar influencia a formação de crianças e adolescentes. O Estado brasileiro já tem políticas de apoio à família, aplicadas pelos centros de referência de assistência social. Só que eles atendem a uma vasta gama de situações, desde a violência contra a mulher até o atendimento aos idosos. Uma ideia seria a criação de centros de atendimento às famílias especializados em problemas relacionados a crianças e adolescentes.

Melhorar a reinserção social de menores infratores

Hoje, muitos adolescentes que cometem crimes não ficam em instituições preparadas para a sua reeducação. As unidades de atendimento socioeducativo previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) frequentemente não oferecem as condições adequadas para a ressocialização de menores infratores. Um relatório recente do Conselho Nacional do Ministério Público, citado pelo jornal O Globo, afirma que em 17 estados há superlotação, em 39% das unidades faltam higiene e conservação e em 70% não se separa pelo porte físico, favorecendo a violência sexual. Nem todo mundo sabe que a punição para adolescentes infratores já existe na legislação atual, ainda que ela não receba o nome de pena, mas de medida socioeducativa, para destacar seu caráter educacional. Críticos da mudança na maioridade penal argumentam ainda que colocar adolescentes no sistema carcerário brasileiro eleva as chances de reincidência, que são superiores a 60% nas penitenciárias e abaixo de 20% no sistema socioeducativo.

 

Cristovam Buarque explica por que é contra a redução da maioridade penal

Cristovam Buarque enfrentou a fúria de extremistas nas redes sociais após se manifestar contra a redução da maioridade penal. O senador apontou 3 razões para embasar seu posicionamento
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Cristovam Buarque foi hostilizado por se colocar contra a redução da maioridade penal no Brasil

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) se manifestou oficialmente em sua página do Facebook contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Para embasar seu raciocínio, Cristovam elencou três pontos que considera essenciais na discussão em torno da medida.

Com mais de 10 mil curtidas na rede social, o texto do senador (leia a íntegra abaixo) provocou reações favoráveis e contrárias. Alguns internautas mais exaltados desceram o nível e proferiram palavras chulas contra Cristovam, que respondeu a todos de maneira elegante. A atitude dos extremistas revela a impossibilidade do diálogo com quem torna-se violento diante da divergência de opiniões e de ideias.

“Violentos são os vermelhos, Senador. Só queremos paz e segurança para os nossos filhos e netos […] Você não é burro, Senador. Eu votei no senhor! Com 9 anos o moleque já sabe o que faz […] Cadeia aos 16 anos, já! Não nos decepcione!”, escreveu em caixa alta (caps lock) um internauta.

“Vou decepcioná-lo com muita convicção”, respondeu Cristovam.

Outro internauta exigiu que Cristovam Buarque mudasse de opinião já que “o senhor está indo contra 84% da população brasileira”. O senador foi categórico em sua resposta: “Talvez até mais do que 84% dos comentários são contra minha posição. Mas, é a minha posição e não vejo razão para mudar, porque não fui convencido de estar errado. Prefiro continuar contra a corrente, mas com a minha posição, do que mudar de posição para surfar na opinião pública. Quanto a perder a próxima eleição, se eu for candidato, irei para casa com a consciência em paz.”

Cristovam Buarque, que também é ex-ministro da educação e ex-reitor da UNB, ainda chamou atenção para uma característica contraditória (ou demagógica?) dos que lhe reprimiram por não defender a redução da maioridade penal no Brasil. “Estou impressionado como os que se dizem contra a violência, são violentos na hora de criticar minhas posições”, enfatizou o senador.

Leia abaixo o texto de Cristovam Buarque sobre maioridade penal:

Sou contra a redução da maioridade penal por três razões.

1. É insensato porque não reduzirá a violência. Os jovens que cometem crimes grandes e hediondos estão pouco preocupados se vão ficar presos. Eles nem têm vida. Até a pena de morte não os inibiria.

2. É injusto porque vai condenar certamente jovens que caíram na criminalidade porque não receberam o apoio na hora certa, sobretudo educacional. A sociedade os abandona no início e os condena no meio da vida.

3. É manipulação política para atender a vontade de uma população que está desesperadamente assustada com a criminalidade de jovens e com crimes hediondos que condenam os criminosos a poucos anos de cadeia. Sobretudo os desejos das famílias das vítimas que com razão querem vingar seus mortos, mais até do que reduzir a violência futura. Manipulam mais em busca de votos do que de solução para o problema da violência.

Finalmente cabe dizer que algum tratamento diferenciado, como declarar maioridade penal, deve ser feito para alguns crimes e alguns criminosos que, apesar da idade, representam perigo para a sociedade em caso de liberdade. Isso pode ser feito por um grupo de juízes a pedido do Ministério Público, sem necessidade de PEC.

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